Nova Lei do Seguro: 6 direitos essenciais que você deve saber já

6 direitos garantidos pela nova Lei do Seguro que você deve conhecer

Você possui seguro para seu carro, residência, vida ou outro bem? Então é fundamental entender a Nova Lei do Seguro.

A Lei nº 15.040/2024 estabeleceu novas normas para contratos de seguros privados no Brasil, vigentes desde 11 de dezembro de 2025.

Na prática, a nova lei trouxe maior clareza sobre aspectos como cobertura, sinistros, indenizações, recusas da seguradora e obrigações do segurado.

Embora pagar a apólice mensalmente seja simples, o desafio surge quando um imprevisto acontece e você precisa saber se tem direito à indenização.

Por isso, selecionamos 6 direitos essenciais que todo segurado deve conhecer.

O que representa a Nova Lei do Seguro?

A Nova Lei do Seguro corresponde à Lei nº 15.040/2024, que define normas específicas para contratos de seguro privado no Brasil.

Essa lei criou um novo marco regulatório para o setor, promovendo maior clareza na relação entre segurado, beneficiário e seguradora.

De acordo com a Susep, o objetivo da lei é fortalecer a transparência, garantir segurança jurídica e aumentar a previsibilidade nas relações de seguro.

A Nova Lei do Seguro já está em vigor?

Sim. A lei foi publicada em dezembro de 2024 e passou a valer em 11 de dezembro de 2025.

Ou seja, em 2026, essas mudanças já são realidade e não uma previsão futura.

As novas normas já estão incorporadas ao ordenamento jurídico do país, e o processo de adaptação ainda está em andamento.

Por exemplo, em agosto de 2026, o CNSP aprovou uma norma que visa alinhar os contratos de seguros de danos com as disposições da nova lei.

Quais são os 6 direitos garantidos pela Nova Lei do Seguro?

Essa nova lei introduziu várias alterações, mas destacamos seis direitos que você precisa conhecer:

• Transparência nas informações sobre cobertura e exclusões;
• Interpretação das cláusulas sempre a favor do segurado em caso de dúvida;
• Definição de prazo para análise do sinistro pela seguradora;
• Estabelecimento de prazo para pagamento da indenização;
• Obrigação de justificar a negativa do seguro;
• Proteção contra cancelamento arbitrário do contrato.

Entenda o significado de cada um desses direitos.

1. Direito a informações claras e detalhadas sobre o seguro

Uma das mudanças mais importantes da Nova Lei do Seguro é a necessidade de deixar as informações do contrato mais transparentes.

É obrigatório que os riscos cobertos e as exclusões estejam descritos de maneira clara e sem ambiguidades.

Isso evita que o segurado só descubra, após um sinistro, que certas situações não estão incluídas na proteção contratada.

A apólice também precisa conter dados essenciais, como:

• coberturas;
• riscos excluídos;
• valor do seguro;
• valor do prêmio;
• identificação da seguradora;
• identificação do corretor;
• locais de risco, quando aplicável;
• glossário dos termos técnicos utilizados.

Qual a importância disso?

Porque o seguro não deve ser avaliado apenas pelo anúncio ou pela conversa com o corretor.

O que realmente importa é entender o que está descrito no contrato.

Além disso, a nova lei exige que as informações sobre coberturas e exclusões sejam apresentadas com mais clareza.

2. No caso de dúvida, a interpretação pode favorecer você

Já percebeu aquelas cláusulas do seguro que parecem dizer uma coisa, mas podem ser interpretadas de outro jeito?

A Nova Lei do Seguro estabeleceu uma regra importante justamente para esses casos.

Se os documentos da seguradora tiverem dúvidas, contradições, falta de clareza ou ambiguidades, a interpretação deve favorecer o segurado, beneficiário ou terceiro afetado.

Isso inclui situações como:

• propaganda;
• materiais fornecidos antes do contrato;
• documentos do contrato;
• outros papéis emitidos pela seguradora.

Além disso, cláusulas que tratam da exclusão de riscos, limitações ou perda de direitos precisam ser interpretadas de forma restrita.

Será que isso quer dizer que o seguro sempre pagará?

Não. É fundamental entender que a lei não garante que toda solicitação de indenização será aprovada.

O que a lei determina é que exclusões ou limitações não podem ser aplicadas de forma arbitrária para prejudicar o segurado.

A seguradora mantém o direito de recusar um pedido quando existir respaldo legal e contratual para isso.

Porém, a justificativa precisa respeitar as normas vigentes aplicáveis.

3. Prazo para a seguradora analisar o sinistro

Você avisou sobre o sinistro e ficou semanas sem nenhuma resposta sobre o que vai ocorrer?

A Nova Lei do Seguro definiu um prazo padrão para que a seguradora se posicione quanto à cobertura solicitada.

Normalmente, a seguradora tem até 30 dias para informar se aceita ou rejeita a cobertura, contados a partir do recebimento da reclamação com todos os documentos necessários.

Esse prazo pode ser interrompido caso haja pedido justificado de documentos adicionais, conforme as condições estabelecidas pela lei.

Em casos mais complexos, a autoridade reguladora pode definir um prazo maior, desde que não ultrapasse o limite legal de 120 dias.

Todo sinistro precisa ser resolvido em até 30 dias?

Não necessariamente. Os 30 dias correspondem, em geral, ao prazo para a seguradora se posicionar sobre o reconhecimento da cobertura.

Isso não quer dizer que todos os tipos de sinistro terão todo o processo finalizado dentro desse prazo.

Por isso, é fundamental entender que avaliar a cobertura não é o mesmo que efetuar o pagamento da indenização. São fases distintas.

4. Existe um prazo para o pagamento após o reconhecimento da cobertura

Esta é uma das informações mais relevantes para quem aguarda a liberação do valor pela seguradora.

Após o reconhecimento da cobertura, a seguradora tem, normalmente, até 30 dias para realizar o pagamento da indenização ou do valor segurado.

E há uma penalidade importante caso ocorra atraso no pagamento.

Se a seguradora atrasar o pagamento, a lei prevê uma multa de 2% sobre o valor devido, além de correção monetária, juros legais e possível indenização por perdas e danos, quando aplicável.

5. A recusa do seguro precisa ser devidamente justificada

Receber uma resposta apenas dizendo “seu seguro não cobre” não ajuda a entender o motivo da negativa.

A Nova Lei do Seguro determina que a recusa da cobertura deve ser clara e acompanhada de uma justificativa.

Ou seja, a seguradora tem a obrigação de explicar a razão da negativa.

Além disso, a legislação restringe a possibilidade de apresentar uma justificativa totalmente diferente para a mesma recusa no futuro, exceto se surgirem novos fatos até então desconhecidos.

Como agir quando o seguro for recusado?

Não aceite a recusa sem conhecer o motivo. Solicite a explicação por escrito.

Em seguida:

• verifique a cláusula citada pela seguradora;
• confira a justificativa com sua apólice;
• guarde todos os protocolos de atendimento;
• reúna fotos, laudos e documentos comprobatórios;
• registre sua contestação nos canais oficiais.

Caso o problema persista, você pode recorrer à ouvidoria da seguradora e também aos órgãos oficiais de defesa do consumidor.

Em algumas situações, principalmente quando o valor envolvido for alto, é aconselhável buscar auxílio jurídico.

6. A seguradora não pode cancelar o contrato de forma arbitrária

Um aspecto relevante da Nova Lei do Seguro trata justamente do término do contrato.

A lei não autoriza a seguradora a encerrar o contrato de forma unilateral e livre, exceto nas situações específicas previstas na legislação.

Isso não quer dizer que um seguro não possa ser cancelado em nenhuma hipótese.

A legislação prevê casos específicos para a rescisão do contrato, incluindo situações de aumento significativo do risco e atraso no pagamento do prêmio.

E se eu atrasar o pagamento?

Há uma norma específica que trata de certas situações de inadimplência.

Se o segurado não quitar uma parcela após a primeira, a seguradora deve notificá-lo e oferecer um prazo mínimo de 15 dias para regularizar antes de suspender a cobertura.

Por isso, não devemos supor que qualquer atraso implique imediatamente no cancelamento do seguro.

Como agir diante de um sinistro?

Entender seus direitos é essencial, mas saber o que fazer também faz toda a diferença. Logo após o sinistro:

1. Informe a seguradora

Reporte o ocorrido o mais rápido possível, utilizando os canais indicados na sua apólice.

2. Guarde o número do protocolo

Registre a data, o horário e o código do atendimento. Isso ajuda a comprovar quando você iniciou o processo.

3. Preserve as evidências

Guarde os seguintes itens:

• fotos;
• vídeos;
• boletim de ocorrência, quando aplicável;
• notas fiscais;
• orçamentos;
• laudos;
• conversas;
• e-mails;
• documentos enviados à seguradora.

4. Examine a justificativa fornecida pela seguradora

Se a resposta for negativa, não se limite a aceitar apenas o veredito final.

Confira qual cláusula foi usada para fundamentar essa decisão.

5. Apresente contestação se notar qualquer erro

Se achar que a decisão não está correta, entre em contato pelos canais oficiais da seguradora e, se preciso, acione os órgãos de defesa do consumidor.

Além dos direitos, a Nova Lei do Seguro impõe deveres ao segurado

Ter direitos não significa estar isento de responsabilidades.

A Nova Lei do Seguro também determina deveres para quem contratou a proteção.

Por exemplo, em caso de sinistro, o segurado deve:

• informar o ocorrido sem demora;
• adotar providências para minimizar os danos;
• seguir as orientações da seguradora;
• fornecer todas as informações que possua sobre o fato.

Você também tem o dever de informar situações que impliquem um agravamento significativo do risco.

Isso mostra que a relação entre segurado e seguradora deve ser bilateral.

Você tem seus direitos, mas também precisa cumprir as responsabilidades que a lei e o contrato estabelecem.

Qual a importância da Nova Lei do Seguro?

O seguro tem ganhado cada vez mais espaço na vida financeira dos brasileiros.

Durante o primeiro semestre de 2026, o setor regulado pela Susep registrou receitas que totalizaram R$ 207,12 bilhões.

No mesmo período, o seguro auto gerou prêmios de R$ 30,73 bilhões, enquanto o seguro de vida alcançou R$ 20,01 bilhões, conforme dados da Susep.

Isso demonstra que o tema não é exclusivo para especialistas.

Trata-se de dinheiro que pertence ao consumidor.

É a proteção do seu patrimônio garantida.

Muitas vezes, uma indenização é o que permite a uma família enfrentar um imprevisto inesperado.

Por isso, conhecer a Nova Lei do Seguro pode evitar que você só descubra seus direitos quando realmente precisar deles.

Opinião do autor

A Nova Lei do Seguro representa uma mudança significativa: o segurado deixa de ser apenas quem paga e passa a compreender melhor o que está contratando e quais são seus direitos.

Na prática, escolher uma apólice só pelo valor não é suficiente.

Quando surge algum imprevisto, o que realmente importa são as regras sobre cobertura, exclusões, prazos e os procedimentos a seguir.

Por isso, minha dica é clara: não espere precisar do seguro para entender como ele funciona.

Leia sua apólice; guarde os documentos; conheça os prazos. E, caso ocorra uma negativa, solicite uma explicação clara e por escrito.

A lei não elimina todos os desentendimentos entre segurados e seguradoras, mas estabelece regras mais claras para situações que podem causar muita insegurança a quem precisa de proteção.

 

Escrito por

da Redação